Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 06/02/1990

Autoria: VALDIR ROSA

Assunto: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REMETER A ESSA CASA PROJETO DE LEI QUE VISA REGULAMENTAR LOTES EM DESACORDO COM A DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 1.169/73, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE INÚMEROS CASOS DE IMÓVEIS COM MEDIDAS INFERIORES AO ESTABELECÍDO PELO ARTIGO 3º DA REFERIDA LEI, PROCEDENDO DESSA FORMA UM PRAZO PARA OS INTERESSADOS REGULARIZAREM ESSAS AREAS.