Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 19/02/1991

Autoria: DR. EDGAR SAGGIORATTO

Assunto: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINOU A COBRANÇA DA LOCAÇÃO DE ESPAÇOS FISICOS LOCAIS TURISTICOS ARTIGO 7º, INCISO VII, LETRA "B", DO DECRETO 1.135/91, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE COMÉRCIO AMBULANTE E NÃO PERMANENTE E OS MESMO RECOLHEM A TAXA DE LICENÇA ANUAL, OU PELO MENOS REDUZIR O SEU VALOR.