Projeto de Lei Nº 27/1971
Data: 16/06/1971
Autoria: DR. FARIZ MIGUEL
Assunto: FICA AUTORIZADO O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA A CONTRATAR OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DOS DRS. JOSÉ MARIA DE PAULA LEITE SAMPAIO E WILSON LUIS DE SOUZA FOZ, ADVOGADOS ESPECIALIZADOS EM PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL DAS IMPORTÂNCIAS RETIDAS INCONSTÍTUCIONALMENTE PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A TITULO DE "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (DESCONTO DE 3% NO I.C.M DEVIDO AOS MUNICÍPIOS).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0027_1971 | 08/02/2017 | 137,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1066 | 17/06/1971 |
FICA AUTORIZADO O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA A CONTRATAR OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DOS DRS. JOSÉ MARIA DE PAULA LEITE SAMPAIO E WILSON LUIS DE SOUZA FOZ, ADVOGADOS ESPECIALIZADOS EM PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL DAS IMPORTÂNCIAS RETIDAS INCONSTÍTUCIONALMENTE PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A TITULO DE "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (DESCONTO DE 3% NO I.C.M DEVIDO AOS MUNICÍPIOS).
Autoria: DR. FARIZ MIGUEL |