Projeto de Lei Nº 36/1971
Data: 30/08/1971
Autoria: LAURO POZZI
Assunto: ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 58º DA LEI Nº967 (CÓDIGO TRIBUNAL), O SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0036_1971 | 01/02/2017 | 182,2 KB |
Data: 30/08/1971
Autoria: LAURO POZZI
Assunto: ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 58º DA LEI Nº967 (CÓDIGO TRIBUNAL), O SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0036_1971 | 01/02/2017 | 182,2 KB |