Projeto de Lei Nº 1/1972
Data: 08/02/1972
Autoria: LAURO POZZI
Assunto: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER ACÔRDO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO, ATRAVÉS DE SUA PROCURADORIA FISCAL, PARA RECEBIMENTO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO DEVIDO A ESTE MUNICÍPIO E REFERENTE AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO ANTES DA VIGÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº18, DE 01/12/1965, QUE VIGOROU A PARTIR DE 01/01/67
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0001_1972 | 08/02/2017 | 189,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1101 | 01/03/1972 |
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER ACÔRDO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO, ATRAVÉS DE SUA PROCURADORIA FISCAL, PARA RECEBIMENTO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO DEVIDO A ESTE MUNICÍPIO E REFERENTE AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO ANTES DA VIGÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº18, DE 01/12/1965, QUE VIGOROU A PARTIR DE 01/01/67
Autoria: LAURO POZZI |