Projeto de Lei Nº 13/1948
Data: 23/01/1948
Situação: Aprovada
Autoria: SEBASTIÃO DOMINGUES
Assunto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTº 55º, DO DECRETO-LEI N¡ 16, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1940 - CAPITULO III, " NENHUM IMPOSTO GRAVARÁ SÔBRE OS VEICULOS À TRAÇÃO ANIMAL PERTENCENTES A COLONOS, MEEIROS, SITIANTES E FAZENDEIROS, SENDO- LHES FACULTADO LIVRE TRÂNSITO PELA ZONA RURAL E URBANA DO MUNICIPIO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0013_1948 | 24/01/2017 | 451,6 KB |