Indicação Nº 211/1994
Data: 06/09/1994
Autoria: JORGE LUIS LOURENÇO
Assunto: IIEDICO, A VOSSA EXCELÊNCIA QUE PROCEDA A; TERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL QUE REGULA A MATÉRIA, 1603/84, COM A MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 119 2503/93, TOMANDO SEM EFEITO O AUMENTO CONCEDIDO A PARTIR DE O1 DE AGOSTC DE 1994, PRATICANDO- SE AS COBRANÇAS TOMANDO-SE POR BASE OS VALORES PRATICADOS ATÉ 31 DE JULHO DE 1994, CONGELANDO-SE, COMO OCORRE COM TODOS OS PREÇOS PRATICADOS POR OUTROS SEGMENTOS E ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DESDE 30/06/94.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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