Projeto de Lei Nº 21/1973
Data: 26/06/1973
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA
Assunto: FICAM SUJEITOS AO RECUO DE QUATRO (4) METROS TODOS OS PRÉDIOS E EDIFICAÇÕES A SEREM ERIGIDOS OU REFORMADOS NAS VIAS PÚBLICAS INFERIORES A CATORZE (14) METROS DE LARGURA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0021_1973 | 01/02/2017 | 228,1 KB |