Indicação Nº 394/1995
Data: 14/11/1995
Autoria: JORGE LUIS LOURENÇO
Assunto: ASSIM, INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DE MUNICIPALIDADE PARA QUE NOTIFIQUE PROPRIETÁRIOS DOS ANIMAIS ALÍ PRESOS ; PARA NÃO / MAIS ASSIM PRECEDEREM, POR ESTAREM INFRIGINDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, BEU COMO, NOTIFIQUE OS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO OU TERRENOS, PARA CONSTRUIREM CALÇADAS OU MUROS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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