Projeto de Lei Nº 12/1974
Data: 14/05/1974
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA
Assunto: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR COMPROMISSO COM OS CONTRIBUINTES DEVEDORES DA DIVIDA ATIVA LANÇADA ATÉ À DO EXERCICIO DE 1973, PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO, INCLUSIVE MULTA E JUROS, SE HOUVER, EM 8(OITO) PARCELAS MENSAIS E IGUAIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0012_1974 | 01/02/2017 | 232,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1203 | 16/05/1974 |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR COMPROMISSO COM OS CONTRIBUINTES DEVEDORES DA DIVIDA ATIVA LANÇADA ATÉ À DO EXERCICIO DE 1973, PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO, INCLUSIVE MULTA E JUROS, SE HOUVER, EM 8(OITO) PARCELAS MENSAIS E IGUAIS.
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA |