Projeto de Lei Nº 3/1975
Data: 11/03/1975
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA
Assunto: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR COMPROMISSO COM OS CONTRIBUINTES DEVEDORES DA DÍVIDA ATIVA LANÇADA ATÉ A DO EXERCÍCIO DO 1974, PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO, INCLUSIVE MULTA E JUROS, SE HOUVER, EM 8 (OITO) PARCELAS IGUAIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0003_1975 | 01/02/2017 | 189,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1242 | 03/04/1975 |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR COMPROMISSO COM OS CONTRIBUINTES DEVEDORES DA DÍVIDA ATIVA LANÇADA ATÉ A DO EXERCÍCIO DO 1974, PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO, INCLUSIVE MULTA E JUROS, SE HOUVER, EM 8 (OITO) PARCELAS IGUAIS.
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA |