Indicação Nº 352/1997
Data: 20/05/1997
Autoria: VALDIR ROSA
Assunto: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, PROMOVA UM ESTUDO MAIS APROFUNDADO, SOBRE A LEGALIDADE DO TEOR CONTIDO NO ARTIGO 20 DO MENCIONADO DECRETO, PARA SE EVITAR POSSÍVEIS CONTROVÉRSIAS NO FUTURO, BEM ASSIM VERIFICAR POSSIBILIDADES DE COMINAR A OBRIGATORIEDADE DA FIRMA VENDEDORA CONTRATAR UMA SEGURADORA, VISANDO A COBERTURA DOS POSSÍVEIS INFORTUNIOS.
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| IND0352_1997 | 22/03/2017 | 84,4 KB |