Projeto de Lei Nº 34/1975
Data: 21/10/1975
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA
Assunto: FICA, EM TODOS OS SEUS ARTIGOS, REVOGADA A LEI Nº 956 DE 1º DE OUTUBRO DE 1.969, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECRETAR ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO SETOR DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.
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| PLE0034_1975 | 01/01/2002 | 815,4 KB |