Projeto de Lei Nº 38/1975
Data: 18/11/1975
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA
Assunto: OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E AS ENTIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, FICAM ISENTOS DAS TAXAS DE EXECUÇÃO ASFÁLTICA E DE SERVIÇOS PREPARATÓRIOS E COMPLEMENTARES DESSA MODALIDADE DE OBRA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0038_1975 | 01/01/2002 | 328,3 KB |