Projeto de Lei Nº 1/1976
Data: 02/02/1976
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA
Assunto: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZAR A FIRMAR COMPROMISSO COM OS CONTRIBUENTES DEVEDORES DA DIVIDA ATIVA LANÇADA ATÉ A DE EXERCÍCIO DE 1.975, PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITO, INCLUSIVE MULTA E JUROS, SE HOUVER, EM ATÉ 8 (OITO) PARCELAS IGUAIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0001_1976 | 01/01/2002 | 343,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1285 | 04/03/1976 |
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZAR A FIRMAR COMPROMISSO COM OS CONTRIBUENTES DEVEDORES DA DIVIDA ATIVA LANÇADA ATÉ A DE EXERCÍCIO DE 1.975, PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITO, INCLUSIVE MULTA E JUROS, SE HOUVER, EM ATÉ 8 (OITO) PARCELAS IGUAIS.
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA |