Projeto de Lei Nº 49/1976
Data: 07/12/1976
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA
Assunto: FICAM REVOGADOS OS ATOS DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O SAEP A DAR IMÓVEL DE SEU PATRIMONIO COMO GARANTIA CONTRATUAL E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDENCIAS, EMANADAS DO EXECUTIVO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0049_1976 | 02/02/2017 | 1,6 MB |