Brasão

Câmara Municipal de Pirassununga

Sino.Siave 8

Data: 02/03/1999

Autoria: VALDIR ROSA

Assunto: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, ENTRE EM ENTENDIMENTO COM O SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, COM O OBJETIVO DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR PARA O LEGISLATIVO, PROJETO DE IEI PERMITINDO A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES ERGUIDAS EM TERRENOS COM ÁREAS MENORES DAQUELAS PERMITIDAS NO CÓDIGO DE OBRAS.


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