Projeto de Lei Nº 25/1977
Data: 24/10/1977
Autoria: RUBENS SANTOS COSTA
Assunto: O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA - LEI Nº 1.343, DE O5 DE OUTUBRO DE 1.977, PASSA A TER À SEGUINTE REDAÇÃO.
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| PLE0025_1977 | 02/02/2017 | 342 KB |