Indicação Nº 220/1999
Data: 08/06/1999
Autoria: CARLOS ALBERTO DA SILVA TUCKMANTEL
Assunto: INDICO, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ESTUDE COM O SETOR COMPETENTE, A CRIAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE IMPEÇA A VENDA DE CIGARROS A MENORES DE IDADE, IMPONDO SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZAM ESTA DROGA, E QUE VIEREM A INFRINGIR A LEI, PROIBINDO TAMBÉM QUE SE FUME NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| IND0220_1999 | 22/03/2017 | 41,3 KB |