Projeto de Lei Nº 26/1979
Data: 02/11/1979
Autoria: RUBENS SANTOS COSTA
Assunto: O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº - 1.169, DE 10 DE AGOSTO DE 1973, NÃO SE APLICA À CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃES DE INTERESSE SOCIAL, EDIFICADAS ATRAVÉS DE ÓRGÃOS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO QUE, OBEDECIDAS AS NORMAS ÃO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, CONTRIBUAM PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA HABITACIONAL.
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| PLE0026_1979 | 02/02/2017 | 287 KB |