Projeto de Lei Nº 27/1981
Data: 22/09/1981
Autoria: VALDONOR VADALÁ
Assunto: FICA ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, A PROPRIEDAAE IMOBILIÁRIA UTILIZADA PARA RESIDÊNCIA PRÓPRIA, PERTENCENTE À EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, QUE TENHA PARTICIPADO EFETIVAMENTE EM OPERAÇÕES BÉLICAS- DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, DA MARINHA, DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA, DA MARINHA MERCANTE OU DA FORÇA DO EXÉRCITO, CONFORME DISCIPLINA O ARTIGO 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL Nº 5.315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1.967.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0027_1981 | 03/02/2017 | 562,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1466 | 30/10/1981 |
FICA ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, A PROPRIEDAAE IMOBILIÁRIA UTILIZADA PARA RESIDÊNCIA PRÓPRIA, PERTENCENTE À EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, QUE TENHA PARTICIPADO EFETIVAMENTE EM OPERAÇÕES BÉLICAS- DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, DA MARINHA, DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA, DA MARINHA MERCANTE OU DA FORÇA DO EXÉRCITO, CONFORME DISCIPLINA O ARTIGO 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL Nº 5.315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1.967.
Autoria: VALDONOR VADALÁ |