Projeto de Lei Nº 12/1982
Data: 04/05/1982
Autoria: JOÃO DIVINO BREVES CONSENTINO
Assunto: OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, OS CEGOS, OS AMBLÍOPES OU, AINDA, OS PORTADORES DE SURDEZ OU BAIXA ACUIDADE AUDITIVA PODERÃO SER NOMEADOS OU ADMITIDOS PARA CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA, E SUA AUTARQUIA, CUJO DESEMPENHO SEJA COMPATIVEL COM A DEFICIÊNCIA DE QUE FOREM PORTADORES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0012_1982 | 03/02/2017 | 286,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1491 | 04/06/1982 |
OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, OS CEGOS, OS AMBLÍOPES OU, AINDA, OS PORTADORES DE SURDEZ OU BAIXA ACUIDADE AUDITIVA PODERÃO SER NOMEADOS OU ADMITIDOS PARA CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA, E SUA AUTARQUIA, CUJO DESEMPENHO SEJA COMPATIVEL COM A DEFICIÊNCIA DE QUE FOREM PORTADORES.
Autoria: JOÃO DIVINO BREVES CONSENTINO |