Projeto de Lei Nº 13/1982
Data: 04/05/1982
Autoria: RUBENS SANTOS COSTA
Assunto: PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO REFERENTE AO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, APROVADO NA FORMA DA LEI Nº 1.472, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981, O PREFEITO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO, DURANTE O PERÍODO DE 19 DE JUNHO A 31 DE DEZEMBRO DE 1982, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) CALCULADOS SOBRE CADA CATEGORIA ECONÔMICA, DESDE QUE OBEDECIDAS AS NORMAS PRECEITUADAS PELA LEI NACIONAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1.964.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0013_1982 | 03/02/2017 | 214,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1488 | 12/05/1982 |
PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO REFERENTE AO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, APROVADO NA FORMA DA LEI Nº 1.472, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981, O PREFEITO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO, DURANTE O PERÍODO DE 19 DE JUNHO A 31 DE DEZEMBRO DE 1982, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) CALCULADOS SOBRE CADA CATEGORIA ECONÔMICA, DESDE QUE OBEDECIDAS AS NORMAS PRECEITUADAS PELA LEI NACIONAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1.964.
Autoria: RUBENS SANTOS COSTA |