Indicação Nº 444/2002
Data: 15/10/2002
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA
Assunto: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR PARA ESTA CASA, PROJETO DE LEI AUTORIZANDO O DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS DE DIMENSÕES INFERIORES ÀQUELES EXIGIDOS PELA LEI A FIM DE REGULARIZAR MUITOS TERRENOS QUE SE ENCONTRAM NESSA SITUAÇÃO.
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