Projeto de Lei Nº 11/1984
Data: 05/06/1984
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: PROIBE O USO DE FUMO NO INTERIOR DE SUPERMERCADOS, LOJAS DE TECIDOS, DEPÓSITOS DE AGUARDENTES, EM VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANO, CORREDORES, SALAS E ENFERMARIAS DE HOSPITAIS, PRONTOS SOCORROS, CRECHES E POSTOS DE SAÚDE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0011_1984 | 07/03/2017 | 386,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1610 | 06/11/1984 |
PROIBE O USO DE FUMO NO INTERIOR DE SUPERMERCADOS, LOJAS DE TECIDOS, DEPÓSITOS DE AGUARDENTES, EM VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANO, CORREDORES, SALAS E ENFERMARIAS DE HOSPITAIS, PRONTOS SOCORROS, CRECHES E POSTOS DE SAÚDE.
Autoria: FAUSTO VICTORELI |