Projeto de Lei Nº 18/1984
Data: 26/06/1984
Autoria: JOÃO DIVINO BREVES CONSENTINO
Assunto: FICA AUTORIZADA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NOS ÔNIBUS VINCULADOS AO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, ATUALMENTE EXPLORADO PELA EMPRESA PERMISSIONÂRIA NO MUNICÍPIO, VIAÇÃO CISNE REAL LTDA., ÀS PESSOAS COM IDADE - IGUAL OU SUPERIOR A 65(SESSENTA E CINCO) ANOS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0018_1984 | 07/03/2017 | 343,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2921 | 14/05/1984 |
FICA AUTORIZADA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NOS ÔNIBUS VINCULADOS AO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, ATUALMENTE EXPLORADO PELA EMPRESA PERMISSIONÂRIA NO MUNICÍPIO, VIAÇÃO CISNE REAL LTDA., ÀS PESSOAS COM IDADE - IGUAL OU SUPERIOR A 65(SESSENTA E CINCO) ANOS.
Autoria: JOÃO DIVINO BREVES CONSENTINO |