Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 203/2024
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 21/10/2024
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Diogo Cano Montebelo
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 203/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, proveniente de Emenda Parlamentar de Transferência Voluntária nº 2024.300.53337, destinado à compra de medicamentos, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde; e solicita a retirada do projeto de lei nº 195/2024 em trâmite nessa insigne Casa.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 203/2024 | 16/10/2024 | Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, proveniente de Emenda Parlamentar de Transferência Voluntária nº 2024.300.53337, destinado à compra de medicamentos, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde; e solicita a retirada do projeto de lei nº 195/2024 em trâmite nessa insigne Casa. |