Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 204/2024
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 21/10/2024
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Diogo Cano Montebelo
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 204/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de até R$ 165.820,71 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais e setenta e um centavos) destinado ao atendimento das contabilizações de valores conforme as diretrizes estabelecidas no Comunicado nº 029/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 204/2024 | 16/10/2024 | Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de até R$ 165.820,71 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte reais e setenta e um centavos) destinado ao atendimento das contabilizações de valores conforme as diretrizes estabelecidas no Comunicado nº 029/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. |