Lei Ordinária Nº 6453 ao Projeto de Lei Nº 197/2024
Data: 24/10/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Secretaria de Administração - PM
Assunto: Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 197/2024 - Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) após apontamento do Tribunal de Contas da União
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 197/2024 | 17/09/2024 | Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado à devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) após apontamento do Tribunal de Contas da União |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 08/10/2024 | 134 | 1 | 2 | 1 |