Projeto de Lei Nº 210/2024
Tipo: Executivo
Data: 01/11/2024
Protocolo: 04807/2024
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Administração - PM
Assunto: Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 155-2024 - REFIS Pirasununga - Prot 5944-2024_assinado | 01/11/2024 | 230,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Administração - PM
Envio: 12/11/2024 - Prazo: 05/12/2024
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho o Autógrafo nº 6484 referente ao Projeto de Lei nº 210/2024 aprovado na sessão ordinária do dia 11 de novembro de 2024.
Remetente: Gustavo Filomeno Delphine
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 12/11/2024
Objetivo: Para Providências
Complemento: Projetos Aprovados. Encaminhar Autógrafos.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR
Envio: 11/11/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2024
Envio: 11/11/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2024
Envio: 11/11/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Resposta: 11/11/2024
Complemento: Recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2024
Envio: 11/11/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Resposta: 11/11/2024
Complemento: Recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2024
Envio: 11/11/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2024
Envio: 11/11/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2024
Envio: 11/11/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Resposta: 11/11/2024
Complemento: Recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA 2024
Envio: 11/11/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Resposta: 11/11/2024
Complemento: Recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E PESSOAS PORTADOREAS DE DOENÇAS RARAS 2024
Envio: 11/11/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Resposta: 11/11/2024
Complemento: Recebido.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2024
Envio: 11/11/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Remetente: Gustavo Filomeno Delphine
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2024
Envio: 07/11/2024
Objetivo: Para Providências
Complemento: Analisar o presente Projeto de Lei acerca do parecer jurídico negativo constante, sob o fundamento de ausência do estudo de impacto financeiro e possível renúncia de receitas.
Resposta: 08/11/2024
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 237/2024 ao Projeto de Lei Nº 210/2024
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diogo Cano Montebelo
Envio: 01/11/2024
Resposta: 05/11/2024
Complemento: Parecer Jurídico
Documento vinculado: Parecer Nº 202/2024 ao Projeto de Lei Nº 210/2024
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 01/11/2024
Remetente: Secretaria de Administração - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 01/11/2024
Objetivo: Início de tramitação
Complemento: Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 202/2024 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 | 05/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Autoria: Diogo Cano Montebelo |
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| Parecer Nº 237/2024 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 | 08/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Autoria: VITOR NARESSI NETTO |
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| Parecer Nº 249/2024 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 | 11/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2024 |
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| Parecer Nº 250/2024 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 | 11/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E PESSOAS PORTADOREAS DE DOENÇAS RARAS 2024 |
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| Parecer Nº 251/2024 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 | 11/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA 2024 |
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| Parecer Nº 252/2024 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 | 11/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2024 |
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| Parecer Nº 253/2024 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 | 11/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2024 |
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| Parecer Nº 254/2024 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 | 11/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2024 |
|
| Parecer Nº 255/2024 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 | 11/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2024 |
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| Parecer Nº 256/2024 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 | 11/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2024 |
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| Parecer Nº 257/2024 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 | 11/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2024 |
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| Parecer Nº 258/2024 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 | 11/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2024 |
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| Parecer Nº 259/2024 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 | 11/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR |
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| Requerimento Nº 1116/2024 | 11/11/2024 |
Urgência ao, Projeto de Lei nº210/2024, de autoria do Executivo Municipal, que propõe a criação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças.
Autoria: CÉSAR RAMOS DA COSTA |
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| Autógrafo Nº 6484/2024 ao Projeto de Lei Nº 210/2024 | 12/11/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 3244ª Sessão Ordinária de 2024 | 04/11/2024 | Leitura |
| Ordem do dia | 3245ª Sessão Ordinária de 2024 | 11/11/2024 | Regime de Urgência 1ª e 2ª discussões |
Votações
3245ª Sessão Ordinária de 2024
Votação: Simbólica
Fase: Regime de Urgência 1ª e 2ª discussões
A favor (9) - CARLOS LUIZ DE DEUS, CÉSAR RAMOS DA COSTA, JEFERSON RICARDO DO COUTO, LUCIANA BATISTA, NATAL FURLAN, PAULO SÉRGIO SOARES DA SILVA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, VITOR NARESSI NETTO, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - CÍCERO JUSTINO DA SILVA
Resultado: Aprovado