Projeto de Lei Nº 3/1985
Data: 22/02/1985
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: FICA, MAJORADO PARA CR$ 100.000 (CEM MIL CRUZEIROS), O VALOR DO "SÍMBOLO FG-L", CONSTANTE DA "TABELA DOS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS", ESTABELECIDAS POR SÍMBOLOS, DE QUE TRATA O ANEXO III, ALÍNEA "D“, APROVADO- PELO ARTIGO 37, DA LEI 11° 1.156, DE 09 DE ABRIL DE 1.973.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLE0003_1985 | 03/03/2017 | 230 KB |