Indicação Nº 831/2024
Tipo: Anteprojeto de Lei
Data: 08/11/2024
Protocolo: 04965/2024
Situação: Tramitando
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS
Assunto: Anteprojeto para estabelecer às instituições filantrópicas a compensação de crédito tributário referente ao ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) com as prestações de seus serviços de assistência de saúde humana, em nosso município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 08/11/2024 | 450,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 12/11/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho as indicações de nºs 823 a 831 apresentadas na sessão ordinária do dia 11 de novembro de 2024.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 3245ª Sessão Ordinária de 2024 | 11/11/2024 | Leitura |