Requerimento Nº 1116/2024
Data: 11/11/2024
Protocolo: 05001/2024
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CÉSAR RAMOS DA COSTA
Apoio: CARLOS LUIZ DE DEUS, CÍCERO JUSTINO DA SILVA, JEFERSON RICARDO DO COUTO, LUCIANA BATISTA, NATAL FURLAN, PAULO SÉRGIO SOARES DA SILVA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, VITOR NARESSI NETTO, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Assunto: Urgência ao, Projeto de Lei nº210/2024, de autoria do Executivo Municipal, que propõe a criação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 11/11/2024 | 998,2 KB |
Tramitações
Remetente: Gustavo Filomeno Delphine
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 12/11/2024
Objetivo: Para Providências
Complemento: Vincular o presente ao PL 210/24.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 210/2024 | 01/11/2024 |
Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Autoria: Secretaria de Administração - PM |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 3245ª Sessão Ordinária de 2024 | 11/11/2024 | Leitura |
Votações
3245ª Sessão Ordinária de 2024
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (9) - CARLOS LUIZ DE DEUS, CÉSAR RAMOS DA COSTA, JEFERSON RICARDO DO COUTO, LUCIANA BATISTA, NATAL FURLAN, PAULO SÉRGIO SOARES DA SILVA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, VITOR NARESSI NETTO, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - CÍCERO JUSTINO DA SILVA
Resultado: Aprovado