Parecer Nº 249/2024 ao Projeto de Lei Nº 210/2024
Data: 11/11/2024
Protocolo: 05002/2024
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Comissão Consumidor. - Documento Assinado | 21/11/2024 | 774,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 210/2024 | 01/11/2024 | Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências. |