Parecer Nº 250/2024 ao Projeto de Lei Nº 210/2024
Data: 11/11/2024
Protocolo: 05003/2024
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E PESSOAS PORTADOREAS DE DOENÇAS RARAS 2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Comissão Pessoa com Deficiência. - Documento Assinado | 11/11/2024 | 710,6 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Nº 210/2024 | 01/11/2024 | Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências. |