Brasão

Câmara Municipal de Pirassununga

Sino.Siave 8

Data: 11/11/2024

Protocolo: 05012/2024

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Comissão Participação Legislativa. .pdf 11/11/2024 734,9 KB

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Projeto de Lei Nº 210/2024 01/11/2024 Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.

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