Brasão

Câmara Municipal de Pirassununga

Sino.Siave 8

Data: 12/11/2024

Protocolo: 05017/2024

Autoria: Presidência

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.


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Documento Assinado .pdf 12/11/2024 413,9 KB

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Projeto de Lei Nº 210/2024 01/11/2024 Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.

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