Projeto de Lei Nº 215/2024
Tipo: Executivo
Data: 12/11/2024
Protocolo: 05037/2024
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Administração - PM
Assunto: Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de até R$ 2.189.268,10 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e dez centavos) destinado ao pagamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISMETRO, referente aos meses de setembro e outubro de 2024, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 158-2024 - crédito suplementar (superávit) R$ 2.189.268,10 - Prot 4045-2024 | 12/11/2024 | 541,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Administração - PM
Envio: 18/11/2024 - Prazo: 10/12/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Autógrafos nºs 6485 e 6486
Resposta: 27/11/2024
Resultado: Sancionada
Complemento: Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 215/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de até R$ 2.189.268,10 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e dez centavos) destinado ao pagamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISMETRO, referente aos meses de setembro e outubro de 2024, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 6461 ao Projeto de Lei Nº 215/2024
Remetente: Plenário
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 18/11/2024
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaborar Autógrafos. Projetos Aprovados em regime de urgência na Sessão Extraordinária de 14/11/2024.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diogo Cano Montebelo
Envio: 12/11/2024
Objetivo: Para elaboração de Relatório Jurídico
Complemento: Projetos para Sessão Extraordinária de 14/11/2024.
Resposta: 13/11/2024
Complemento: Parecer Jurídico
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 215/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025
Envio: 12/11/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2025
Envio: 12/11/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2025
Envio: 12/11/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2025
Envio: 12/11/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 12/11/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025
Envio: 12/11/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2025
Envio: 12/11/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025
Envio: 12/11/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025
Envio: 12/11/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E PESSOAS PORTADOREAS DE DOENÇAS RARAS 2025
Envio: 12/11/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2025
Envio: 12/11/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 12/11/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Remetente: Secretaria de Administração - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 12/11/2024
Objetivo: Início de tramitação
Complemento: Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de até R$ 2.189.268,10 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e dez centavos) destinado ao pagamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISMETRO, referente aos meses de setembro e outubro de 2024, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 215/2024 | 13/11/2024 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 215/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de até R$ 2.189.268,10 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e dez centavos) destinado ao pagamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISMETRO, referente aos meses de setembro e outubro de 2024, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: Diogo Cano Montebelo |
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| Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 215/2024 | 13/11/2024 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 215/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de até R$ 2.189.268,10 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e dez centavos) destinado ao pagamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISMETRO, referente aos meses de setembro e outubro de 2024, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: DR. JOSÉ CARLOS MANTOVANI |
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| Parecer Nº 282/2024 ao Projeto de Lei Nº 215/2024 | 13/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 215/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de até R$ 2.189.268,10 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e dez centavos) destinado ao pagamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISMETRO, referente aos meses de setembro e outubro de 2024, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2025 |
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| Parecer Nº 283/2024 ao Projeto de Lei Nº 215/2024 | 13/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 215/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de até R$ 2.189.268,10 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e dez centavos) destinado ao pagamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISMETRO, referente aos meses de setembro e outubro de 2024, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E PESSOAS PORTADOREAS DE DOENÇAS RARAS 2025 |
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| Parecer Nº 284/2024 ao Projeto de Lei Nº 215/2024 | 13/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 215/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de até R$ 2.189.268,10 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e dez centavos) destinado ao pagamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISMETRO, referente aos meses de setembro e outubro de 2024, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025 |
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| Parecer Nº 285/2024 ao Projeto de Lei Nº 215/2024 | 13/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 215/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de até R$ 2.189.268,10 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e dez centavos) destinado ao pagamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISMETRO, referente aos meses de setembro e outubro de 2024, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025 |
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| Parecer Nº 286/2024 ao Projeto de Lei Nº 215/2024 | 13/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 215/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de até R$ 2.189.268,10 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e dez centavos) destinado ao pagamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISMETRO, referente aos meses de setembro e outubro de 2024, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2025 |
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| Parecer Nº 287/2024 ao Projeto de Lei Nº 215/2024 | 13/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 215/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de até R$ 2.189.268,10 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e dez centavos) destinado ao pagamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISMETRO, referente aos meses de setembro e outubro de 2024, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025 |
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| Parecer Nº 288/2024 ao Projeto de Lei Nº 215/2024 | 13/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 215/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de até R$ 2.189.268,10 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e dez centavos) destinado ao pagamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISMETRO, referente aos meses de setembro e outubro de 2024, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025 |
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| Parecer Nº 289/2024 ao Projeto de Lei Nº 215/2024 | 13/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 215/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de até R$ 2.189.268,10 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e dez centavos) destinado ao pagamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISMETRO, referente aos meses de setembro e outubro de 2024, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2025 |
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| Parecer Nº 290/2024 ao Projeto de Lei Nº 215/2024 | 13/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 215/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de até R$ 2.189.268,10 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e dez centavos) destinado ao pagamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISMETRO, referente aos meses de setembro e outubro de 2024, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2025 |
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| Parecer Nº 291/2024 ao Projeto de Lei Nº 215/2024 | 13/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 215/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de até R$ 2.189.268,10 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e dez centavos) destinado ao pagamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISMETRO, referente aos meses de setembro e outubro de 2024, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2025 |
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| Parecer Nº 292/2024 ao Projeto de Lei Nº 215/2024 | 13/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 215/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de até R$ 2.189.268,10 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e dez centavos) destinado ao pagamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISMETRO, referente aos meses de setembro e outubro de 2024, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025 |
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| Requerimento Nº 1128/2024 | 13/11/2024 |
Urgência ao PL215/2024 de autoria do Executivo Municipal - Consórcio Intermunicipal da Saúde (R$2.829.268,10).
Autoria: CÉSAR RAMOS DA COSTA |
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| Autógrafo Nº 6485/2024 ao Projeto de Lei Nº 215/2024 | 18/11/2024 |
Autógrafo a Mensagem Adfitiva ao Projeto de Lei Nº 215/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de até R$ 2.189.268,10 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e dez centavos) destinado ao pagamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISMETRO, referente aos meses de setembro e outubro de 2024, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: Presidência |
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| Publicação Nº 15/2024 | 26/11/2024 | Publicação da Lei nº 6.461, Edição 136, Ano11, de 18 de novembro de 2024 | |
| Lei Ordinária Nº 6461 ao Projeto de Lei Nº 215/2024 | 27/11/2024 |
Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 215/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de até R$ 2.829.268,10 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e dez centavos) destinado ao pagamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISMETRO, referente aos meses de setembro e outubro de 2024, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: Secretaria de Administração - PM |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 7ª Sessão Extraordinária de 2024 | 14/11/2024 | 1ª Discussão |
Votações
7ª Sessão Extraordinária de 2024
Votação: Simbólica
Fase: Regime de Urgência 1ª e 2ª discussões
A favor (6) - CARLOS LUIZ DE DEUS, CÉSAR RAMOS DA COSTA, LUCIANA BATISTA, NATAL FURLAN, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, VITOR NARESSI NETTO
Não vota (1) - CÍCERO JUSTINO DA SILVA
Ausente (3) - JEFERSON RICARDO DO COUTO, PAULO SÉRGIO SOARES DA SILVA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Resultado: Aprovado