Projeto de Lei Nº 8/1985
Data: 05/03/1985
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA E COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PELA SUE SECÇÃO DE PIRASSUNUNGA, DA SECÇÃO DÊ SÃO PAULO, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDÍCÍARÍA GRATUITA NO ÂMBITO CRIMINAL.
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| PLE0008_1985 | 03/03/2017 | 513,2 KB |