Lei Ordinária Nº 6460 ao Projeto de Lei Nº 210/2024
Data: 22/11/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Secretaria de Administração - PM
Assunto: Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 210/2024 - Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 210/2024 | 01/11/2024 | Visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências. |
