Indicação Nº 99/2004
Data: 16/03/2004
Autoria: CRISTINA APARECIDA BATISTA
Assunto: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, PARA QUE SEJA ENVIADA A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NOS MOLDES DO ANEXO PARA SE PERMITIR A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS RESULTANTES DE DESMEMBRAMENTO, BENEFICIANDO ASSIM A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
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