Projeto de Lei Nº 223/2024
Tipo: Legislativo
Data: 04/12/2024
Protocolo: 05595/2024
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: PROJETO DE LEI Nº /2024 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais para o Mandato 2025 a 2028
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Fixa os subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais para o Mandato 2025 a 2028 - Documento Assinado | 09/12/2024 | 697,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Administração - PM
Envio: 10/12/2024 - Prazo: 04/02/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho autógrafo de lei ao projeto de lei nº 223/2024
Resposta: 19/12/2024
Resultado: Sancionada
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 6478 ao Projeto de Lei Nº 223/2024
Remetente: Plenário
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 10/12/2024
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração dos respectivos Autógrafos. Projetos de Lei aprovados na Sessão Ordinária de 09/12/2024.
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 05/12/2024
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Ramon Carlos Estancial Teodoro
Envio: 05/12/2024
Objetivo: Para elaboração de Relatório Jurídico
Resposta: 06/12/2024
Complemento: Parecer Favorável
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 223/2024
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões Nº 352/2024 ao Projeto de Lei Nº 223/2024 | 04/12/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 223/2024 - PROJETO DE LEI Nº /2024 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais para o Mandato 2025 a 2028
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2024 |
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| Parecer das Comissões Nº 353/2024 ao Projeto de Lei Nº 223/2024 | 04/12/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 223/2024 - PROJETO DE LEI Nº /2024 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais para o Mandato 2025 a 2028
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2024 |
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| Parecer das Comissões Nº 354/2024 ao Projeto de Lei Nº 223/2024 | 04/12/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 223/2024 - PROJETO DE LEI Nº /2024 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais para o Mandato 2025 a 2028
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR |
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| Parecer das Comissões Nº 358/2024 ao Projeto de Lei Nº 223/2024 | 05/12/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 223/2024 - PROJETO DE LEI Nº /2024 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais para o Mandato 2025 a 2028
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2024 |
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| Parecer das Comissões Nº 359/2024 ao Projeto de Lei Nº 223/2024 | 05/12/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 223/2024 - PROJETO DE LEI Nº /2024 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais para o Mandato 2025 a 2028
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E PESSOAS PORTADOREAS DE DOENÇAS RARAS 2024 |
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| Parecer das Comissões Nº 360/2024 ao Projeto de Lei Nº 223/2024 | 05/12/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 223/2024 - PROJETO DE LEI Nº /2024 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais para o Mandato 2025 a 2028
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA 2024 |
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| Parecer das Comissões Nº 361/2024 ao Projeto de Lei Nº 223/2024 | 05/12/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 223/2024 - PROJETO DE LEI Nº /2024 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais para o Mandato 2025 a 2028
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2024 |
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| Parecer das Comissões Nº 362/2024 ao Projeto de Lei Nº 223/2024 | 05/12/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 223/2024 - PROJETO DE LEI Nº /2024 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais para o Mandato 2025 a 2028
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2024 |
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| Parecer das Comissões Nº 363/2024 ao Projeto de Lei Nº 223/2024 | 05/12/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 223/2024 - PROJETO DE LEI Nº /2024 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais para o Mandato 2025 a 2028
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2024 |
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| Parecer das Comissões Nº 364/2024 ao Projeto de Lei Nº 223/2024 | 05/12/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 223/2024 - PROJETO DE LEI Nº /2024 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais para o Mandato 2025 a 2028
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2024 |
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| Parecer das Comissões Nº 365/2024 ao Projeto de Lei Nº 223/2024 | 05/12/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 223/2024 - PROJETO DE LEI Nº /2024 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais para o Mandato 2025 a 2028
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2024 |
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| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 223/2024 | 06/12/2024 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 223/2024 - PROJETO DE LEI Nº /2024 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais para o Mandato 2025 a 2028
Autoria: Ramon Carlos Estancial Teodoro |
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| Requerimento Nº 1209/2024 | 09/12/2024 |
Requerimento à mesa para a inclusão e apreciação do Projeto de Lei nº 223/2024 da Sessão Ordinária
Autoria: CÍCERO JUSTINO DA SILVA |
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| Autógrafo Nº 6500/2024 ao Projeto de Lei Nº 223/2024 | 10/12/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 223/2024 - PROJETO DE LEI Nº /2024 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais para o Mandato 2025 a 2028
Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 6478 ao Projeto de Lei Nº 223/2024 | 19/12/2024 |
Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 223/2024 - PROJETO DE LEI Nº /2024 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais para o Mandato 2025 a 2028
Autoria: Secretaria de Administração - PM |
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| Publicação Nº 29/2024 | 26/12/2024 | Publicação da Lei nº 6.478, Edição 137, Ano11, de 13 de dezembro de 2024 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 3249ª Sessão Ordinária de 2024 | 09/12/2024 | Leitura |
Votações
3249ª Sessão Ordinária de 2024
Votação: Simbólica
Fase: Regime de Urgência 1ª e 2ª discussões
A favor (9) - CARLOS LUIZ DE DEUS, CÉSAR RAMOS DA COSTA, JEFERSON RICARDO DO COUTO, LUCIANA BATISTA, NATAL FURLAN, PAULO SÉRGIO SOARES DA SILVA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, VITOR NARESSI NETTO, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - CÍCERO JUSTINO DA SILVA
Resultado: Aprovado