Projeto de Lei Nº 191/2024
Tipo: Legislativo
Data: 04/12/2024
Protocolo: 05599/2024
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: "Institui e dispões sobre: Permitir a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios, alimentos para consumo próprio e objetos para fins de suporte emocional no âmbito do Município de Pirassununga”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL_191_2024_ocred | 04/12/2024 | 2,2 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025
Envio: 02/04/2025
Objetivo: Para Ciência
Complemento: Encaminho o parecer jurídico ao Veto ao Projeto de lei nº 191/2024.
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diogo Cano Montebelo
Envio: 27/03/2025 - Prazo: 03/04/2025
Complemento: Encaminho "VETO" ao PL 191/2024 para parecer.
Resposta: 28/03/2025
Complemento: Sem acesso a documentação do veto
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diogo Cano Montebelo
Envio: 24/03/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho veto ao PL 191/2024 para parecer.
Resposta: 25/03/2025
Complemento: Parecer jurídico
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 191/2024
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Governo - PM
Envio: 26/02/2025 - Prazo: 21/03/2025
Complemento: Encaminho o Autógrafo de Lei nº 6511/2025 do Projeto de Lei nº 191/2024 que institui e dispões sobre: Permitir a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios, alimentos para consumo próprio e objetos para fins de suporte emocional no âmbito do Município de Pirassununga.
Resposta: 21/03/2025
Complemento: Veto total ao Projeto de Lei nº 191/2024 - Autógrafo de Lei nº 6511 e parecer jurídico Procuradoria Geral do Município.
Documento vinculado: Veto Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 191/2024
Remetente: Plenário
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 25/02/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Para autógrafo
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Ramon Carlos Estancial Teodoro
Envio: 04/12/2024 - Prazo: 11/12/2024
Objetivo: Ciência e Parecer
Resposta: 12/12/2024
Complemento: Relatório Jurídico favorável
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 191/2024
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 04/12/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Resposta: 29/01/2025
Complemento: Tramitação Finalizada
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 191/2024 | 12/12/2024 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 191/2024 - "Institui e dispões sobre: Permitir a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios, alimentos para consumo próprio e objetos para fins de suporte emocional no âmbito do Município de Pirassununga”
Autoria: Ramon Carlos Estancial Teodoro |
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| Parecer das Comissões Nº 22/2025 ao Projeto de Lei Nº 191/2024 | 06/02/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 191/2024 - "Institui e dispões sobre: Permitir a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios, alimentos para consumo próprio e objetos para fins de suporte emocional no âmbito do Município de Pirassununga”
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2025 |
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| Parecer das Comissões Nº 23/2025 ao Projeto de Lei Nº 191/2024 | 06/02/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 191/2024 - "Institui e dispões sobre: Permitir a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios, alimentos para consumo próprio e objetos para fins de suporte emocional no âmbito do Município de Pirassununga”
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2025 |
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| Parecer das Comissões Nº 24/2025 ao Projeto de Lei Nº 191/2024 | 06/02/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 191/2024 - "Institui e dispões sobre: Permitir a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios, alimentos para consumo próprio e objetos para fins de suporte emocional no âmbito do Município de Pirassununga”
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2025 |
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| Parecer das Comissões Nº 25/2025 ao Projeto de Lei Nº 191/2024 | 06/02/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 191/2024 - "Institui e dispões sobre: Permitir a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios, alimentos para consumo próprio e objetos para fins de suporte emocional no âmbito do Município de Pirassununga”
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2025 |
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| Parecer das Comissões Nº 26/2025 ao Projeto de Lei Nº 191/2024 | 06/02/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 191/2024 - "Institui e dispões sobre: Permitir a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios, alimentos para consumo próprio e objetos para fins de suporte emocional no âmbito do Município de Pirassununga”
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025 |
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| Parecer das Comissões Nº 27/2025 ao Projeto de Lei Nº 191/2024 | 06/02/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 191/2024 - "Institui e dispões sobre: Permitir a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios, alimentos para consumo próprio e objetos para fins de suporte emocional no âmbito do Município de Pirassununga”
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E PESSOAS PORTADOREAS DE DOENÇAS RARAS 2025 |
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| Autógrafo Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 191/2024 | 25/02/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 191/2024 - "Institui e dispões sobre: Permitir a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios, alimentos para consumo próprio e objetos para fins de suporte emocional no âmbito do Município de Pirassununga”.
Autoria: Presidência |
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| Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 191/2024 | 21/03/2025 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 191/2024 - "Institui e dispões sobre: Permitir a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios, alimentos para consumo próprio e objetos para fins de suporte emocional no âmbito do Município de Pirassununga”
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
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| Veto Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 191/2024 | 21/03/2025 |
Veto ao Projeto de Lei Nº 191/2024 - "Institui e dispões sobre: Permitir a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios, alimentos para consumo próprio e objetos para fins de suporte emocional no âmbito do Município de Pirassununga”
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 191/2024 | 25/03/2025 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 191/2024 - "Institui e dispões sobre: Permitir a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios, alimentos para consumo próprio e objetos para fins de suporte emocional no âmbito do Município de Pirassununga”
Autoria: Diogo Cano Montebelo |
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| Relatório Jurídico Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 191/2024 | 02/04/2025 |
Relatório Jurídico ao Veto do Projeto de Lei Nº 191/2024 - "Institui e dispões sobre: Permitir a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios, alimentos para consumo próprio e objetos para fins de suporte emocional no âmbito do Município de Pirassununga”
Autoria: Diogo Cano Montebelo |
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| Ofício Nº 304/2025 | 23/04/2025 |
Ofício nº 304/2025- SG, comunicando ao Executivo Municipal a manutenção do veto aposto ao projeto de lei nº 191/2024, de autoria da vereadora Mirelle Cristina de Araújo Bueno.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 3ª Sessão Ordinária de 2025 | 17/02/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 4ª Sessão Ordinária de 2025 | 24/02/2025 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia | 12ª Sessão Ordinária de 2025 | 16/04/2025 | discussão do veto aposto |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: discussão do veto aposto
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: mantido o veto aposto
