Projeto de Lei Nº 191/2024
Tipo: Legislativo
Data: 04/12/2024
Protocolo: 05599/2024
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: "Institui e dispões sobre: Permitir a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios, alimentos para consumo próprio e objetos para fins de suporte emocional no âmbito do Município de Pirassununga”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL_191_2024_ocred | 04/12/2024 | 2,2 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Ramon Carlos Estancial Teodoro
Envio: 04/12/2024 - Prazo: 11/12/2024
Objetivo: Ciência e Parecer
Resposta: 12/12/2024
Complemento: Relatório Jurídico favorável
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 191/2024
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 04/12/2024
Objetivo: Para ciência e providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 191/2024 | 12/12/2024 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 191/2024 - "Institui e dispões sobre: Permitir a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios, alimentos para consumo próprio e objetos para fins de suporte emocional no âmbito do Município de Pirassununga”
Autoria: Ramon Carlos Estancial Teodoro |