Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 222/2024
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 05/12/2024
Autoria: Diogo Cano Montebelo
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 222/2024 - Projeto de lei, alteração do objeto Emendas Impositivas 35 e 36-2023 - Prot 2310-2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 222 - Documento Assinado | 05/12/2024 | 633,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 222/2024 | 03/12/2024 | Projeto de lei, alteração do objeto Emendas Impositivas 35 e 36-2023 - Prot 2310-2024 |