Projeto de Lei Nº 224/2024
Tipo: Executivo
Data: 06/12/2024
Protocolo: 05639/2024
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Administração - PM
Assunto: Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, tendo como beneficiária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 166-2024 - crédito especial (excesso) R$ 200.000,00 - Prot 5211-2024 | 06/12/2024 | 1,3 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Secretaria de Administração - PM
Envio: 10/12/2024
Objetivo: Para Providências
Complemento: Encaminho o autógrafo de lei ao Projeto de lei nº 224/2024
Resposta: 19/12/2024
Resultado: Sancionada
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 6476 ao Projeto de Lei Nº 224/2024
Remetente: Plenário
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 10/12/2024
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração dos respectivos Autógrafos. Projetos de Lei aprovados na Sessão Ordinária de 09/12/2024.
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Diogo Cano Montebelo
Envio: 09/12/2024 - Prazo: 03/02/2025
Objetivo: Ciência e Parecer
Resposta: 09/12/2024
Complemento: Parecer jurídico - Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento de metas tendo como beneficiária a associação de pais e amigos dos excepcionais – APAE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 224/2024
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 09/12/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Remetente: Secretaria de Administração - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 06/12/2024
Objetivo: Início de tramitação
Complemento: Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, tendo como beneficiária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 224/2024 | 09/12/2024 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 224/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, tendo como beneficiária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: Diogo Cano Montebelo |
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| Parecer das Comissões Nº 385/2024 ao Projeto de Lei Nº 224/2024 | 09/12/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 224/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, tendo como beneficiária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2024 |
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| Parecer das Comissões Nº 386/2024 ao Projeto de Lei Nº 224/2024 | 09/12/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 224/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, tendo como beneficiária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E PESSOAS PORTADOREAS DE DOENÇAS RARAS 2024 |
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| Parecer das Comissões Nº 387/2024 ao Projeto de Lei Nº 224/2024 | 09/12/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 224/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, tendo como beneficiária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA 2024 |
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| Parecer das Comissões Nº 388/2024 ao Projeto de Lei Nº 224/2024 | 09/12/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 224/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, tendo como beneficiária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2024 |
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| Parecer das Comissões Nº 389/2024 ao Projeto de Lei Nº 224/2024 | 09/12/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 224/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, tendo como beneficiária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2024 |
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| Parecer das Comissões Nº 390/2024 ao Projeto de Lei Nº 224/2024 | 09/12/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 224/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, tendo como beneficiária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2024 |
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| Parecer das Comissões Nº 391/2024 ao Projeto de Lei Nº 224/2024 | 09/12/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 224/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, tendo como beneficiária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2024 |
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| Parecer das Comissões Nº 392/2024 ao Projeto de Lei Nº 224/2024 | 09/12/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 224/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, tendo como beneficiária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2024 |
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| Parecer das Comissões Nº 393/2024 ao Projeto de Lei Nº 224/2024 | 09/12/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 224/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, tendo como beneficiária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2024 |
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| Parecer das Comissões Nº 394/2024 ao Projeto de Lei Nº 224/2024 | 09/12/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 224/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, tendo como beneficiária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2024 |
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| Parecer das Comissões Nº 395/2024 ao Projeto de Lei Nº 224/2024 | 09/12/2024 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 224/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, tendo como beneficiária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR |
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| Requerimento Nº 1211/2024 | 09/12/2024 |
Projeto de Lei nº 224/2024
Autoria: VITOR NARESSI NETTO |
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| Autógrafo Nº 6501/2024 ao Projeto de Lei Nº 224/2024 | 10/12/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 224/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, tendo como beneficiária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 6476 ao Projeto de Lei Nº 224/2024 | 19/12/2024 |
Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 224/2024 - Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, tendo como beneficiária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoria: Secretaria de Administração - PM |
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| Publicação Nº 27/2024 | 26/12/2024 | Publicação da Lei nº 6.476, Edição 137, Ano11, de 13 de dezembro de 2024 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 3249ª Sessão Ordinária de 2024 | 09/12/2024 | Leitura |
Votações
3249ª Sessão Ordinária de 2024
Votação: Simbólica
Fase: Regime de Urgência 1ª e 2ª discussões
A favor (9) - CARLOS LUIZ DE DEUS, CÉSAR RAMOS DA COSTA, JEFERSON RICARDO DO COUTO, LUCIANA BATISTA, NATAL FURLAN, PAULO SÉRGIO SOARES DA SILVA, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, VITOR NARESSI NETTO, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - CÍCERO JUSTINO DA SILVA
Resultado: Aprovado