Projeto de Lei Nº 16/1985
Data: 16/04/1985
Autoria: ELIAS MANSUR
Assunto: O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 1590 /84, DE 14 DE SETEMBRO DE 1984, PASSA A SER O ARTIGO 39 E ASSIM SUCESSIVAMENTE, DANDO-SE AO ARTIGO 29 E AO RECÉM-CRIADO - PARÁGRAFO ÚNICO, AS SEGUINTES REDAÇÕES:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0016_1985 | 03/03/2017 | 208 KB |