Ofício PM Nº 8/2024
Data: 11/12/2024
Situação: Não Especificado
Autoria: Secretaria de Administração - PM
Assunto: Cumprimentando Vossa Excelência, solicitamos a gentileza de incluir na Sessão Legislativa Extraordinária convocada pelo Executivo Municipal por meio do Ofício nº 239, datado de 9 de dezembro de 2024, os projetos de lei, a saber:
I - dispõe sobre a alteração do objeto da Emenda Impositiva no 56/2023 a fim de atender despesas com serviço de locação de impressoras para a Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências;
II - dispõe sobre a alteração do objeto da Emenda Impositiva no 4/2023 a fim de atender despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços, e dá outras providências.
Justifica-se a inclusão dos mencionados projetos, o exíguo tempo para o término do corrente exercício financeiro e a premente necessidade de aprovação, sanção e promulgação das mencionadas legislações para a aplicação dos recursos financeiros aos fins que se destinam.
Tramitações
Remetente: Secretaria da Câmara - CM
Destinatário: Presidência
Envio: 11/12/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Resposta: 29/01/2025
Complemento: Tramitação Finalizada
Remetente: Secretaria de Administração - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 11/12/2024
Objetivo: Para ciência e providências
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 10ª Sessão Extraordinária de 2024 | 12/12/2024 | Leitura |