Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 191/2024
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 12/12/2024
Situação: Aprovada
Autoria: Ramon Carlos Estancial Teodoro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 191/2024 - "Institui e dispões sobre: Permitir a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios, alimentos para consumo próprio e objetos para fins de suporte emocional no âmbito do Município de Pirassununga”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico Projeto de Lei Ordinária (política pública) - Documento Assinado | 12/12/2024 | 284,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 191/2024 | 04/12/2024 | "Institui e dispões sobre: Permitir a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios, alimentos para consumo próprio e objetos para fins de suporte emocional no âmbito do Município de Pirassununga” |