Projeto de Lei Nº 18/1985
Data: 25/04/1985
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL, DOAR A TÍTULO GRATUITO, ÁREA DE TERRAS DO SEU PATRIMÔNIO DISPONÍVEL AO PATRIMÔNIO DO ESTADO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS- PROVIDÊNCIAS"
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| PLE0018_1985 | 03/03/2017 | 645,1 KB |