Câmara Municipal de Pirassununga

Data: 16/12/2024

Situação: Não Especificado

Autoria: Secretaria de Administração - PM

Assunto: Nos termos do Artigo 54, inciso XXVIII da Lei Orgânica do Município, o Executivo Municipal vem convocar essa Egrégia Edilidade para Sessão Legislativa Extraordinária, a fim de deliberar sobre o projeto de lei que dispõe sobre a alteração do objeto das Emendas Impositivas nos 20, 39, 44, 74, 102 e 132/2023 a fim de atender despesas com aquisição de materiais e serviços para a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

Justifica-se a convocação o exíguo tempo para o término do corrente exercício financeiro e a premente necessidade de aprovação, sanção e promulgação da mencionada legislação para a aplicação dos recursos financeiros aos fins que se destinam.